Atualizado em 16/10/2026
Usar o FGTS
Quem pode usar o FGTS no imóvel e as condições da lei.
As condições da lei
- Tempo de FGTS: pelo menos 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes.
- Sistema Financeiro da Habitação: a operação precisa caber nas condições do SFH.
- Sem outro imóvel na cidade: quem já é dono ou promitente comprador de imóvel no município onde mora não pode usar.
- Sem outro financiamento do SFH: quem já tem um financiamento do SFH em qualquer parte do país não pode usar.
- Um imóvel só: o direito de comprar moradia com o FGTS vale para um único imóvel.
Fonte: Lei nº 8.036/1990, art. 20, incisos V, VI e VII, e §§ 3º e 17, conferida em 16/10/2026. Confirmado em 16/10/2026 por conferência de documento oficial
As formas de uso
- Na compra: pagar todo ou parte do preço da moradia, inclusive como entrada.
- Amortizar ou quitar: reduzir o saldo devedor, com intervalo mínimo de 2 anos entre um uso e outro.
- Pagar parcelas: abater até 80% de cada parcela, por pelo menos 12 meses.
Como pedir
O pedido é feito com o agente financeiro do contrato, que confere as condições, o imóvel e o extrato do FGTS. Regras de detalhe, como documentos e valor máximo do imóvel no SFH, são do Conselho Curador do FGTS e podem mudar.
O que esta página responde
Dá para usar o FGTS na compra da moradia, para amortizar ou quitar o financiamento e para pagar parte das parcelas. A Lei do FGTS pede pelo menos 3 anos de trabalho com FGTS e uma operação nas condições do Sistema Financeiro da Habitação, e veda quem já tem imóvel na cidade onde mora.
Próximo passo
Simular a parcela do imóvel
Valor, entrada, prazo e sistema: a 1ª e a última parcela.
Perguntas frequentes
Posso usar o FGTS num imóvel comercial?
Não. A lei fala em moradia própria.
Posso usar o FGTS de duas pessoas?
Em geral sim, quando as duas compram juntas e cada uma cumpre as condições. Confirme com o agente financeiro.